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Diversas decisões judiciais, têm adotado o entendimento de que, os planos de saúde, têm o dever de fornecer os medicamentos necessários para o tratamento de asma. No entanto, cabe destacar que, a maior parte das decisões condiciona o dever de fornecer o remédio à necessidade de prescrição por profissional habilitado. Seguindo esse entendimento, cabe mencionar […]

A 1ª câmara Cível do TJ/RN manteve determinação de devolução simples de taxas condominiais e de IPTU cobradas de compradores antes da expedição do “Habite-se” por parte de uma empresa. Para o colegiado, a entrega dos imóveis sem tal documento reveste-se de ilegalidade. O MP/RN ajuizou ação contra uma empresa do ramo de incorporações alegando

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, na última sexta-feira, 9, a portaria PGFN 33/18, que regulamenta a penhora administrativa de bens de contribuintes em dívida ativa. Trata-se da chamada “averbação pré-executória” de bens, prevista nos artigos 20-B e 20-C da lei 10.522/02. A portaria também disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para

Na comarca de Itanhaém/SP, o juiz de Direito Alexandre Rodrigues Coutinho lamentou o fato de uma decisão que garantia tratamento oncológico a um cidadão não ter sido cumprida. Ele faleceu sem conseguir uma vaga em hospital. “Qual o papel do Judiciário no resguardo dos direitos fundamentais? O que mais se poderia fazer, ao tentar substituir

O Simples Nacional, regime de tributação facilitado para micro e pequenas empresas, terá novos limites de faturamento a partir de janeiro de 2018. O teto para enquadramento do Micro Empreendedor Individual (MEI) passa de R$ 60.000,00 para R$ 81.000,00 por ano, uma média mensal de R$ 6.666,67. Para microempresas passa de R$ 360.000,00 para R$